A reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos do Mercosul e Estados Associados – a RAADDHH, que foi criada em dezembro de 2004 pela cúpula dos Presidentes dos países membros, começou a funcionar, efetivamente, a partir de maio de 2005, como um fórum dos Estados membros do processo de integração regional, para análise e definição de políticas públicas em Direitos Humanos.

Avanço nas políticas de DH

GLBT no Mercosul

Por Alexandre Böer e Beto de Jesus

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A reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos do Mercosul e Estados Associados – a RAADDHH, que foi criada em dezembro de 2004 pela cúpula dos Presidentes dos países membros, começou a funcionar, efetivamente, a partir de maio de 2005, como um fórum dos Estados membros do processo de integração regional, para análise e definição de políticas públicas em Direitos Humanos. Hoje, além do Brasil, fazem parte também a Argentina, Chile, Paraguai, Uruguai, Venezuela, Bolívia, Colômbia, Equador e Peru.

Desde maio de 2005 até hoje foram realizadas nove reuniões. A mais recente – a IX – aconteceu nos últimos dias 8 a 10 de agosto em Montevidéu, Uruguai. A ABGLT tem acompanhado através de seus dirigentes Beto de Jesus e Alexandre Böer, desde a 5ª reunião, realizada no Brasil, com o intuito de incidir politicamente na temática GLBT sobre as políticas dos países membros do Mercosul. Segundo a Rede de Organizações LGBT do Mercosul – do qual a ABGLT é uma das co-fundadoras e participante – esta foi a reunião mais importante e que mais avanços foi possível obter.

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A reunião foi precedida pelo primeiro seminário regional sobre Diversidade Sexual, Identidade e Gênero realizado neste âmbito e organizado pela Presidência Pró-Têmpore, do Uruguai. Este encontro vem sendo construído desde a última presidência pró-têmpore no Brasil, em 2006, onde a ABGLT pode inicidir politicamente na temática e ampliar a participação da sociedade civil nestas reuniões, que até então só tinha o Direito de observar as mesmas.

Com isto foi possível, nesta última reunião, apresentar às altas autoridades um documento construído pela sociedade civil e Governos presentes, indicando a urgente necessidade de trabalhar para erradicar a discriminação por orientação sexual e identidade/expressão de gênero nestes países e reconhecer os Direitos à Diversidade Sexual como Direitos Humanos.

Este documento será analisado, agora, pelos Governos e, na próxima reunião das Altas Autoridades, que deverá acontecer no Uruguai, ainda no final do segundo semestre.

Após a avaliação, o domumento ou o que dele for possível consensuar entre os países membros, deverá ser elevado às respectivas chancelarias.

Desta forma será possível avançar em direção à apresentação de uma resolução junto à ONU – Organização das Nações Unidas pelo conjunto dos países do Mercosul e Estados Associados e impulsionar o anteprojeto da Convenção Interamericana contra o Racismo e outras formas de discriminação que está sendo discutida no âmbito da OEA – Organização dos Estados Americanos que inclua expressamente a orientação sexual e identidade de gênero.

A ABGLT esteve presente mais uma vez através de seus dirigentes Beto de Jesus, do Instituto Édson Néris/São Paulo e Alexandre Böer, do SOMOS – Comunicação, Saúde e Sexualidade/Porto Alegre que participaram ativamente da construção deste processo, desenvolvendo ações de advovacy em Direitos Humanos GLBT no Mercosul, realizando interlocução com a chancelaria brasileira e atuando na Rede LGBT do Mercosul, criada no início deste ano em Rosário, na Argentina, e na qual a ABGLT também participa como uma das instituições fundadoras.

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Beto de Jesus participou como apinelista na mesa sobre Direitos Humanos e Diversidade Sexual apresentando aos participantes a realidade na qual se encontra a população GLBT no Brasil e na América Latina e suas vulnerabilidades. Já Alexandre Böer incidiu mais intensamente sobre as reuniões oficiais e articulou as propostas apresentadas pelas altas autoridades.

Destacamos a sintonia e parceria obtida com toda a Delegação Brasileira chefiada pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi. Ivair Augusto dos Santos,que também integrava a delegação brasileira, foi fundamental para o alcance dos objetivos. Entre outras posições defendeu a proposta da criação de um subgrupo de trabalho para tratar especificamente da temática GLBT e que deverá funcionar a partir do Grupo «Discriminações, Racismo e Xenofobia». Com isso, acreditamos que a pauta GLBT devrá estar cotidianamente na agenda do Mercosul. A delegação brasileira contou ainda com representantes das Secretarias Especiais dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial e do Itamaraty.

A diretora do Instituto Nacional de Combate as Discriminações da Argentina – INADI, Maria José Lubertino, apresentou a proposta de construir um programa «Mercousul sem Homofobia», tomando como exemplo a experiência Brasileira. Paulo Vanuchi, Secretário Especial de Direitos Humanos também defendeu a proposta.

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O que diz o documento:

Na ocasião também foi possível construir um documento assumido como resultado da RAADDHH no qual indica aos países do Mercosul e Estados Associados revogar e/ou modificar todo tipo de legislçaão discriminatória ou que criminalize lésbicas, gays, bissexuais, tavestis, transexuais e transgênros ou que restrinja o pleno exercício e goze dos mesmos Direitos que têm os demais cidadãos e cidadãs. E, neste sentido, revogar qualquer tipo de lei ou regulamentação que proíba a gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros de doar sangue.

Gerar ou impulsionar políticas públicas transversais em todas as áreas de governo (como por exemplo «Brasil sem Homofobia» e aquelas propostas para o «Plano Nacional Contra a Discriminação», da Argentina, ou «Comissão de Educação Sexual», do Uruguai), leis antidiscriminatórias, programas e ações, no âmbito da educação, da saúde, do trabalho, etc. que promovam expressamente a não discriminação por orientação sexual e identidade/expressão de gênero, em especial aquelas que permitam o acesso às pessoas trans em todos os âmbitos. No caso das Leis, que estas sejam de aplicação efetiva através de alguma instância que garanta sua operatividade e inverta a carga da prova. É importante estabelecer para esta tarefa contatos diretos com a sociedade civil para que cada decisão política emerja de um trabalho conjunto.

Promover a inclusão de conteúdos relacionados aos Direitos Humanos das pessoas LGBT na educação (pública e privada, institucional e não institucional) em todos os níveis, incluindo a formação docente, e fomentar campanhas que visem descontruir os prejuízos sobre os quais se baseia a discriminação por oreintação sexual e identidade/expressão de gênero. Promover a formação de grupos de pesquisa sobre temas relacionados a diversidade sexual.

Tomar decisões e ações políticas que terminem definitivamente com a hostilização, a discriminação, perseguição e repressão das forças de segurança pública contra as pessoas LGBT, especialmente as pessoas trans, em cada país. Gerar Leis que garantam as pessoas LGBT e suas famílias, a mesma preteção e Direitos que os estados reconhecem às famílias heterossexuais, através da criação de instituições jurídicas como a sociedade de convivência, união concubinária, pacto de união civil ou a equiparação do acesso ao matrimônio para os parceiros(as) do mesmo sexo.

Sancionar Leis que possibilitem às pessoas trans as trocas de registros de nome e sexo, sem requisitos cirúrgicos ou médicos de qualquer tipo, e que garantam o acesso público e gratuito aos tratamentos e cirurgias de redesignação de sexo para aqueles/as que desejarem.

Gerar espaços institucionais específicos dentro do Estado que trabalhem temas de discriminação por orientação sexual e identidade/expressão de gênero. Que cada Estado divulgue estes dados para a sociedade e que os mesmos recebam e sistematizem denúncias, às quais se deve dar uma resposta concreta para cada caso, assim como permitam avaliar as políticas públicas a serem desenhadas em cada lugar.

Comprometer sua vontade política para impulsionar o anteprojeto de Convenção Interamericana contra o Racismo e outras formas de Discriminação que se está discutindo no âmbito da OEA que inclua expressamente a oreintação sexual e identidade de gênero.

Impulsionar a criação de um Observatório Regional de práticas discriminatórias que inclua a discriminação por orientação sexual e identiade/expressão de gênero, onde as organizações da sociedade civil interajam com as Altas Autoridades de Direitos Humanos do Mercosul e seus Parlamentários, entre outras/os em pesquisa, estudo, discussão e atenção à temática. Que este Observatório produza informes anuais sobre a situação das pessoas LGBT na Região para ser apresentado ante instâncias nacionais e internacionais. Reconhecemos a necessidade de impusionar que cada um de nossos países assuma o desenvolvimento das ações necessárias para a implementação das medidas anuncaidas nesta declaração.

Nos comprometemos a organizar um próximo seminário, promovendo a participação das chacelarias, autoridades e funcionários/as dos distintos poderes de cada país; incorporar de maneira permanente na RAADDHH a temática da diversidade sexual, transversalizando os trabalhos de todos os grupos, comissões e programas; incluir nos informes periódicos de cada país sobre Direitos Humanos, como por exemplo os DESC – Direitos Econômicos, Sociais e Culturais a temática da diversidade sexual; e o estudo e consideração dos Princípios de Yogyakarta para serem incluídos como tema para a próxima reunião, com o objetivo de considerar seu apoio por parte dos Estados membros.estudo, discussão e atenção a temática. Que este observatório produza informes anuais sobre a situação LGBT.

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